Condições Gerais

Versão 2.0 · Vigente a partir da aceitação no cadastro.

As presentes Condições Gerais (“Condições Gerais” ou “Termos”) regulam o acesso e o uso do Portal do Desenvolvedor da Plataforma Entregas Expressas pelos Desenvolvedores que, sob seu inteiro risco, decidam construir Aplicações que interajam com a API, o ambiente sandbox e os webhooks disponibilizados pela Plataforma.

A Plataforma é operada por DONO DO APP LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.356.379/0001-14, com sede na Avenida Tiradentes, 209, Segundo Pavimento, Centro, São João del Rei/MG, CEP 36307-346 (“Plataforma” ou “nós”).

A aceitação destas Condições Gerais é indispensável para criar conta no Portal do Desenvolvedor, para obter credenciais de acesso à API e para criar, publicar ou submeter a revisão qualquer Aplicação. Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o Desenvolvedor declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com as Políticas mencionadas na cláusula 9.

O Portal do Desenvolvedor é oferecido a critério da Plataforma e poderá ser modificado, suspenso ou descontinuado, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem obrigação de ressarcimento de qualquer natureza.

1. Definições

Os termos em letra maiúscula utilizados nestas Condições Gerais terão os significados abaixo, salvo quando o contexto exigir entendimento diverso:

• “API” — interface de programação de aplicações disponibilizada pela Plataforma, bem como toda a documentação técnica, especificações, exemplos, SDKs, schemas e arquivos relacionados, em qualquer versão publicada no Portal do Desenvolvedor, incluindo o padrão ABRASEL OpenDelivery quando aplicável.
• “Aplicação” ou “App” — software, sistema, integração, serviço, site ou qualquer outro tipo de interface desenvolvida pelo Desenvolvedor que se comunique com a API ou consuma webhooks da Plataforma. As Aplicações podem ser dos tipos open_delivery (padrão ABRASEL OpenDelivery, autenticada via OAuth2 Client Credentials) ou full (integração direta autenticada por API key emitida em nome de um Cliente da Plataforma).
• “Ambiente Sandbox” — ambiente de testes provisionado automaticamente pela Plataforma para cada Aplicação, com credenciais, dados fictícios e um entregador de teste, de forma a permitir o desenvolvimento e a homologação sem afetar operações reais.
• “Cliente da Plataforma” — pessoa jurídica que contrata a Plataforma Entregas Expressas para gestão de suas operações logísticas (incluindo, sem se limitar a, empresas de entregas, transportadoras, last-mile e estabelecimentos com operação própria).
• “Usuários Finais” — pessoas naturais ou jurídicas que, direta ou indiretamente, utilizam funcionalidades disponibilizadas via Plataforma, aí incluídos colaboradores dos Clientes da Plataforma, contratantes (lojas, restaurantes e e-commerces que solicitam entregas), entregadores e consumidores finais.
• “Conteúdo Técnico” — todo e qualquer dado, código, documentação, payload de webhook, schema, exemplo, especificação ou material de qualquer natureza disponibilizado pela Plataforma ao Desenvolvedor através da API, do Portal do Desenvolvedor ou do Ambiente Sandbox.
• “Credenciais” — quaisquer chaves, tokens, segredos, client_id, client_secret, API keys, tokens de webhook ou outros elementos de autenticação emitidos pela Plataforma em favor do Desenvolvedor ou de suas Aplicações.
• “Desenvolvedor” — pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, inscrita no CNPJ, que tenha realizado cadastro no Portal do Desenvolvedor e aceito integralmente estas Condições Gerais. Os cadastros e as Credenciais são exclusivamente destinados a pessoas jurídicas; cadastros em nome de pessoa física, mesmo que contendo dados de empresa, não são autorizados.
• “Portal do Desenvolvedor” — plataforma disponibilizada em developer.entregasexpressas.com.br, voltada à gestão de Aplicações, Credenciais, ambientes de teste e logs de requisições.
• “Plataforma Entregas Expressas” — conjunto de sistemas, aplicativos, painéis e APIs operados pela DONO DO APP LTDA, voltados à gestão de operações logísticas urbanas dos Clientes da Plataforma e dos respectivos contratantes e entregadores.
• “Painel Administrativo” — área autenticada da Plataforma utilizada pelos Clientes da Plataforma para gerenciar suas operações (entregadores, pedidos, financeiro, integrações, relatórios, configurações).
• “Aplicação Pública” — Aplicação do tipo open_delivery que tenha sido submetida e aprovada em processo de revisão pela equipe da Plataforma e cuja exibição em listas públicas de integrações tenha sido autorizada pela Plataforma.

2. Objeto

2.1. Estas Condições Gerais regulam (i) o acesso do Desenvolvedor à API, à documentação e ao Conteúdo Técnico; (ii) a criação, manutenção e operação de Aplicações; (iii) o uso do Ambiente Sandbox; (iv) o recebimento de webhooks; e (v) a eventual submissão de Aplicações open_delivery a processo de revisão para se tornarem Aplicações Públicas.

2.2. A Plataforma concede ao Desenvolvedor, mediante aceitação destes Termos, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível de uso da API e do Conteúdo Técnico, com o exclusivo propósito de desenvolver, testar e operar Aplicações destinadas a integrar com a Plataforma. Qualquer outro uso é vedado.

2.3. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Desenvolvedor é o único e integral responsável pelo uso feito sob suas Credenciais e por aquelas emitidas em favor de suas Aplicações, devendo comunicar a Plataforma imediatamente a respeito de qualquer suspeita de uso indevido ou comprometimento, por meio dos canais oficiais do Portal do Desenvolvedor.

2.4. As Credenciais permanecem, em qualquer hipótese, de titularidade da Plataforma, podendo ser revogadas, rotacionadas ou suspensas a qualquer tempo, a critério exclusivo da Plataforma, especialmente em situações de risco, suspeita de fraude, descumprimento destes Termos ou por exigência legal ou regulatória.

2.5. Em nenhuma hipótese a API e o Conteúdo Técnico poderão ser utilizados para fins (i) não previstos nestes Termos; (ii) que violem qualquer norma legal ou regulamentar aplicável, em qualquer jurisdição; (iii) que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade; (iv) que exponham a Plataforma, seus Clientes, Usuários Finais ou terceiros a qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa ou regulatória; ou (v) que comprometam a segurança, a estabilidade ou a integridade dos sistemas da Plataforma.

2.6. A aceitação destes Termos e a criação de uma conta no Portal do Desenvolvedor não constituem garantia, promessa, autorização tácita ou compromisso de disponibilização imediata de qualquer Aplicação em listas públicas, painéis ou meios de divulgação da Plataforma. A inclusão de uma Aplicação como Aplicação Pública depende de aprovação prévia, expressa e revogável da Plataforma, observado o processo de revisão descrito na cláusula 4.

3. Cadastro e Conta do Desenvolvedor

3.1. Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil e inscritas no CNPJ podem cadastrar-se no Portal do Desenvolvedor. O Desenvolvedor declara, sob as penas da lei, que (i) está validamente constituído e em situação regular perante os órgãos competentes; (ii) possui poderes para celebrar estes Termos em seu nome; e (iii) todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais, comprometendo-se a mantê-las assim atualizadas.

3.2. A pessoa natural que aceita estes Termos em nome do Desenvolvedor declara ser representante legal devidamente autorizado da pessoa jurídica cadastrada e responde, solidária e ilimitadamente, junto com o Desenvolvedor, por qualquer falsidade nas declarações prestadas no cadastro.

3.3. As credenciais de acesso ao Portal do Desenvolvedor (login e senha) são individuais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento, a cessão ou a comercialização de credenciais de acesso. Cada colaborador do Desenvolvedor deverá criar e utilizar suas próprias credenciais. A Plataforma disponibiliza fluxo próprio para que os owners de uma Aplicação convidem demais desenvolvedores como membros.

3.4. O Desenvolvedor é responsável por manter a segurança de suas credenciais e por toda atividade realizada a partir de sua conta, ainda que executada por preposto, colaborador, contratado ou qualquer terceiro a quem tenha concedido acesso, com ou sem autorização.

4. Aplicações, Ambiente Sandbox e Processo de Revisão

4.1. Ao criar uma Aplicação no Portal do Desenvolvedor, a Plataforma provisiona um Ambiente Sandbox isolado, com Credenciais próprias, com a finalidade exclusiva de desenvolvimento, integração e homologação. O Ambiente Sandbox não deve ser utilizado para tráfego de produção, dados reais de Usuários Finais ou operações comerciais efetivas.

4.2. Aplicações do tipo open_delivery nascem privadas. Para tornarem-se Aplicações Públicas e, eventualmente, serem listadas em páginas públicas de integrações da Plataforma, devem ser submetidas a revisão pela equipe da Plataforma. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem dever de motivação detalhada, aprovar, rejeitar, condicionar a aprovação, revogar aprovação previamente concedida ou solicitar adequações técnicas, de segurança, de conformidade legal ou de experiência do usuário.

4.3. Aplicações do tipo full são, por sua natureza, sempre privadas e destinadas ao atendimento de Cliente da Plataforma específico que tenha contratado o Desenvolvedor. A Plataforma não intermedia, não garante e não é parte de qualquer relação comercial, contratual, trabalhista ou de prestação de serviços firmada entre o Desenvolvedor e o Cliente da Plataforma.

4.4. A funcionalidade de “Acessar plataforma sandbox do app” disponível para Aplicações full tem caráter estritamente técnico, é registrada em log de auditoria e somente deve ser utilizada para fins legítimos de desenvolvimento e suporte à integração. É vedado seu uso para qualquer fim estranho ao escopo da integração contratada com o Cliente da Plataforma.

4.5. Todas as requisições recebidas e webhooks emitidos associados a Aplicações poderão ser registrados pela Plataforma para fins de inspeção, auditoria, suporte, segurança e avaliação em processos de revisão. O Desenvolvedor declara estar ciente e concorda com esse registro.

5. Obrigações do Desenvolvedor

5.1. O Desenvolvedor é o único e integral responsável pelas Aplicações que desenvolve, opera, publica ou mantém, assumindo perante a Plataforma, os Clientes da Plataforma, os Usuários Finais e quaisquer terceiros a integralidade dos riscos, defeitos, falhas, danos e prejuízos decorrentes de tais Aplicações, obrigando-se a manter a Plataforma livre e indene de qualquer responsabilidade ou ônus daí decorrentes.

5.2. O Desenvolvedor obriga-se a garantir que suas Aplicações observem integralmente a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, normas relativas a defesa do consumidor, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, concorrência, tributação, trânsito, transporte de cargas e legislação trabalhista, conforme o caso.

5.3. O Desenvolvedor deverá implementar boas práticas de engenharia em suas Aplicações, incluindo, sem limitação, (i) tratamento adequado de erros e retries com backoff; (ii) respeito a limites de uso (rate limits) publicados ou comunicados pela Plataforma; (iii) idempotência onde aplicável; (iv) verificação de assinatura de webhooks; (v) armazenamento seguro de Credenciais; e (vi) monitoramento próprio.

5.4. Salvo prévia e expressa autorização escrita da Plataforma, o Desenvolvedor não está autorizado a utilizar as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, identidade visual ou quaisquer outros sinais distintivos da Plataforma, da marca Dono do App, Entregas Expressas ou de empresas a elas relacionadas. O simples cadastro no Portal do Desenvolvedor ou a aprovação de uma Aplicação Pública não implica qualquer autorização de uso de marcas além do estritamente necessário para identificar a integração técnica com a Plataforma.

5.5. O Desenvolvedor concede à Plataforma, em caráter não exclusivo, gratuito, sem limitação territorial ou temporal, licença para utilizar o nome empresarial, marcas, logotipos, descrição e screenshots da Aplicação para fins de listagem em páginas públicas de integrações, materiais de comunicação institucional, casos de uso, conteúdo educacional e divulgação do ecossistema de desenvolvedores da Plataforma. A Plataforma poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, descontinuar essa exibição.

5.6. O encerramento do uso do Portal do Desenvolvedor, a desativação de uma Aplicação ou a saída do Desenvolvedor por qualquer motivo não exonera o Desenvolvedor das obrigações assumidas perante Clientes da Plataforma ou terceiros em razão de Aplicações previamente integradas, devendo o Desenvolvedor honrar tais obrigações por seus próprios meios e manter a Plataforma livre e indene de qualquer responsabilidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A API, a documentação, o Conteúdo Técnico, o Portal do Desenvolvedor, a Plataforma Entregas Expressas, os Painéis Administrativos, os schemas de dados, as marcas, os logotipos, os copy, os layouts, o look and feel e todos os demais elementos da Plataforma são e permanecerão de propriedade exclusiva da DONO DO APP LTDA e/ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável.

6.2. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como cessão, transferência, licenciamento amplo ou renúncia de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Plataforma. Ao Desenvolvedor é concedido apenas o direito limitado de acesso e uso descrito na cláusula 2.2.

6.3. O Desenvolvedor obriga-se a não, direta ou indiretamente: (i) realizar engenharia reversa, descompilação, desofuscação, decifração, scraping em larga escala ou desmontagem da API, do Portal do Desenvolvedor ou de qualquer componente da Plataforma; (ii) distribuir, sublicenciar, ceder, comercializar, alugar, emprestar ou de qualquer forma transferir Credenciais, Conteúdo Técnico ou acesso à API; (iii) fazer declarações ou prestar garantias em nome da Plataforma; ou (iv) sugerir qualquer associação, endosso, parceria comercial ou autorização que não tenha sido expressamente concedida por escrito pela Plataforma.

6.4. Nada nestes Termos restringe o direito da Plataforma de desenvolver, contratar, licenciar ou comercializar funcionalidades, recursos ou produtos que tenham finalidade igual, similar ou concorrente em relação a qualquer Aplicação criada pelo Desenvolvedor, sem que tal desenvolvimento implique qualquer pagamento, compensação ou obrigação por parte da Plataforma.

7. Atividades Vedadas

7.1. Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos, é expressamente vedado ao Desenvolvedor, diretamente ou por meio de terceiros, contratados ou prepostos:

• compartilhar, vender, ceder, sublicenciar ou permitir o uso da API ou de Credenciais por terceiros;
• utilizar a API ou o Conteúdo Técnico para qualquer finalidade distinta daquela expressamente prevista para a Aplicação cadastrada;
• contornar, burlar ou sobrecarregar limites técnicos, de uso, de cobrança ou de taxa de requisições da API, ou empregar técnicas para mascarar a origem do tráfego;
• desenvolver Aplicações que executem volume de requisições incompatível com a finalidade da integração ou que causem degradação dos serviços da Plataforma;
• transmitir, por meio das Aplicações, informações falsas, imprecisas, ofensivas, difamatórias, discriminatórias, fraudulentas ou que possam induzir terceiros a erro;
• utilizar a API, os webhooks ou o Conteúdo Técnico para construir, treinar ou aprimorar modelos de inteligência artificial, bases de dados, produtos ou serviços que substituam, concorram diretamente ou repliquem funcionalidades da Plataforma, salvo autorização expressa e por escrito da Plataforma;
• realizar testes de segurança, varreduras, pentests, ataques de carga ou quaisquer ações que possam afetar a disponibilidade ou a integridade da Plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito, e fora das condições combinadas com a equipe de segurança;
• utilizar o Portal do Desenvolvedor para qualquer atividade ilícita, fraudulenta, contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, comercialização de produtos ou serviços ilegais e violação de direitos de terceiros.

8. Confidencialidade

8.1. O Desenvolvedor reconhece que, em razão do acesso ao Portal do Desenvolvedor, à API e ao Ambiente Sandbox, terá contato com informações de natureza confidencial pertencentes à Plataforma, incluindo, sem limitação, especificações técnicas ainda não publicadas, schemas de dados, parâmetros de configuração, condições comerciais, informações sobre Clientes da Plataforma e Usuários Finais, planos de produto, métricas operacionais e quaisquer outras informações identificadas ou não como confidenciais (“Informações Confidenciais”).

8.2. O Desenvolvedor obriga-se a (i) manter as Informações Confidenciais em estrito sigilo; (ii) não divulgá-las a terceiros, salvo a colaboradores, prepostos e contratados estritamente necessários à execução da Aplicação, hipótese em que deverá estender-lhes obrigação de confidencialidade equivalente à prevista nestes Termos; (iii) não utilizá-las para qualquer finalidade alheia à execução da Aplicação; e (iv) responder integralmente por qualquer violação cometida por seus colaboradores, prepostos ou contratados.

8.3. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que (i) sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos; (ii) já estivessem comprovadamente em poder do Desenvolvedor antes da divulgação pela Plataforma; ou (iii) tenham sua divulgação expressamente autorizada por escrito pela Plataforma.

8.4. Caso o Desenvolvedor seja compelido por ordem judicial ou administrativa a divulgar Informações Confidenciais, deverá notificar a Plataforma, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência da ordem, para que esta possa tomar as medidas judiciais cabíveis, e deverá limitar a divulgação ao estritamente determinado pela ordem.

8.5. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula vigorarão enquanto a relação entre as partes estiver ativa e perdurarão por 5 (cinco) anos contados do encerramento da utilização do Portal do Desenvolvedor por qualquer motivo.

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

9.1. No tratamento de dados pessoais a que tiver acesso em razão destes Termos, o Desenvolvedor obriga-se a observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

9.2. Para os fins da LGPD, no contexto destas Condições Gerais, a Plataforma atua como controladora dos dados pessoais que disponibiliza ao Desenvolvedor, cabendo a este atuar como operador, na medida estritamente necessária à execução da Aplicação, ou como controlador independente em relação aos dados que coletar diretamente, conforme o caso.

9.3. O Desenvolvedor obriga-se a (i) tratar dados pessoais exclusivamente para as finalidades necessárias à execução da Aplicação; (ii) não compartilhar, transferir ou comercializar dados pessoais com terceiros não envolvidos diretamente na execução da Aplicação; (iii) implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo, sem limitação, criptografia em trânsito e em repouso quando aplicável, controles de acesso, segregação de ambientes, registros de auditoria, monitoramento e testes de segurança periódicos; e (iv) eliminar os dados pessoais ao término da finalidade ou mediante solicitação justificada da Plataforma, salvo obrigação legal de retenção.

9.4. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais aos quais o Desenvolvedor tenha tido acesso em razão destes Termos, o Desenvolvedor deverá notificar a Plataforma no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência do incidente, por meio dos canais de suporte do Portal do Desenvolvedor, informando ao menos (i) data, hora e descrição do incidente; (ii) categorias e volume estimado de dados pessoais e titulares afetados; (iii) medidas de contenção e mitigação adotadas; e (iv) plano de ação subsequente. Demais comunicações (à autoridade competente ou a titulares) deverão ser coordenadas com a Plataforma.

9.5. O Desenvolvedor responsabiliza-se integralmente por reparar a Plataforma por todo e qualquer dano, sanção administrativa, custo judicial, honorários advocatícios e indenização decorrente do descumprimento, por ação ou omissão sua ou de seus prepostos, das obrigações relativas a privacidade e proteção de dados pessoais previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia ou de configuração de mora, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Desenvolvedor ao Portal do Desenvolvedor, à API e ao Ambiente Sandbox, bem como revogar Credenciais e descontinuar Aplicações, em qualquer hipótese de (i) descumprimento, ainda que indiciário, destes Termos ou de Políticas vinculadas; (ii) suspeita de fraude, abuso, uso indevido, ataque ou risco à segurança da Plataforma, dos Clientes da Plataforma ou de Usuários Finais; (iii) determinação legal, regulatória ou judicial; ou (iv) descontinuação do Portal do Desenvolvedor, da API ou de funcionalidades específicas.

10.2. A Plataforma não terá qualquer obrigação de pagar, ressarcir ou indenizar o Desenvolvedor em razão de suspensão, encerramento, revogação ou descontinuação efetuadas nos termos da cláusula 10.1.

10.3. O encerramento do uso, por qualquer motivo, não afasta a aplicabilidade das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término, incluindo, sem limitação, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, indenização e foro.

11. Alterações destes Termos

11.1. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, alterar estas Condições Gerais e as Políticas a elas vinculadas, sendo a versão vigente sempre aquela publicada em developer.entregasexpressas.com.br/termos. O número de versão e a data de vigência constam no topo deste documento.

11.2. A continuidade do uso do Portal do Desenvolvedor após a publicação de nova versão dos Termos implica concordância automática com a versão atualizada. Caso o Desenvolvedor não concorde com as alterações, deverá interromper o uso do Portal do Desenvolvedor e solicitar o encerramento de sua conta.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos não estabelecem entre as partes qualquer vínculo de sociedade, parceria, joint venture, mandato, representação comercial, agência, franquia ou relação trabalhista, permanecendo as partes a todo tempo independentes e autônomas, cada qual respondendo individualmente pelas obrigações decorrentes de suas próprias atividades.

12.2. Estes Termos, em conjunto com as Políticas neles referidas, representam o entendimento integral entre as partes a respeito do objeto aqui regulado, superando quaisquer entendimentos, comunicações ou tratativas anteriores, verbais ou escritas.

12.3. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações da outra não será considerada renúncia, novação ou modificação do que aqui estabelecido, permanecendo plenamente vigentes todas as cláusulas destas Condições Gerais.

12.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a negociar de boa-fé disposição substitutiva que mais se aproxime do efeito originalmente pretendido.

12.5. A Plataforma poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, a sociedades de seu grupo econômico ou a terceiros, mediante simples comunicação ao Desenvolvedor. O Desenvolvedor não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia e expressa autorização da Plataforma.

12.6. As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por meio do Portal do Desenvolvedor e pelos endereços de e-mail informados no cadastro, considerando-se válidas para todos os fins.

12.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais do Portal do Desenvolvedor ou pelo e-mail [email protected].

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